Projeto Jogo Justo: até onde é uma ilusão?

Na última última quarta-feita (14/07/2010) foi lançado o projeto "Jogo Justo" que é uma iniciativa para tentar reduzir a carga tributária sobre os jogos eletrônicos no Brasil. Diz-se que os organizadores pretendem reduzir de 80% para 15% a carga tributária sobre os games.

Segundo os organizadores, o objetivo é diminuir o Imposto de Importação dos atuais 16% para 5%, o IPI de 15% para 0%, o PIS/COFINS de 9,25% para 6,65%, e o ICMS de 18% para 7%, e que, portanto, um game que custa hoje R$ 249 a R$ 229 poderia cair para até R$ 99.

Tudo muito lindo e maravilhoso, mas a chance de conseguirem todas essas reduções de impostos é ZERO. Nula. Nenhuma chance. E os motivos são muitos e variados, como explicarei aqui.

Imposto de Importação e IPI

Esses dois impostos, de fato, podem ser reduzidos por meio de um Decreto do Presidente da República, porém dentro de alguns limites. Caso a Secretaria da Receita Federal realmente se convença da viabilidade de redução de impostos, ela precisaria ainda convencer o Ministro da Fazenda, o Ministro do Desenvolvimento e Comércio, o Ministro de Ciência e Tecnologia, e o Ministro da Casa Civil, para, no final, convencerem o presidente da República a assinar o Decreto.

Caso tudo isso corresse bem e as reduções acontecessem, teríamos uma nova alíquota de 5% de II, o que resultaria em um custo final para o importador 11% menor. Atenção: Isso não significa que o preço final para o consumidor seria reduzido em 11%.

Mas o problema com a suposta redução de II não é só esse. Os organizadores do Jogo Justo dizem que querem incentivar a indústria nacional de games com essas reduções de impostos. Ocorre que o Imposto de Importação - que é o que teria o maior potencial de reduzir o preço ao consumidor - é um mecanismo exatamente de incentivo à indústria nacional (o II elevado incentiva o produto a ser produzido no Brasil, gerando empregos no território nacional).

Portanto, a proposta de redução de II é uma proposta que promove o desestímulo à produção de games no Brasil, e não o contrário, o que evidencia uma contradição do discurso dos organizadores do Projeto Jogo Justo. E isso evidentemente será considerado pelo Governo, que não quer, obviamente, desestimular a indústria brasileira, pois isso significaria menos empregos.

Por outro lado, a redução a zero do IPI não traria redução de 15% nos custos finais dos produtores pois o IPI é um imposto cumulativo, e incide ao longo da cadeia produtiva. Isso significa que o IPI de 15%  não incide sobre o valor total do produto, mas apenas sobre a diferença entre o valor final de produção e os custos dos materiais que foram usados para produzir o bem. Então, mesmo se conseguirem reduzir de 15% para 0%, a redução final de preço para o importador será muito menor que os 15%. E para o consumidor, então, praticamente não existiria.

Outro aspecto em relação ao IPI é que o recursos financeiros arrecadados com o IPI são divididos com Estados, Municípios e Distrito Federal por meio do chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios - FPM/FPE. Sendo assim, se um determinado produto gera muita receita para esses entes, então o governo federal incorre em problemas políticos para redução desses impostos, tendo em vista que os governadores e prefeitos fazem pressão pois não querem perder dinheiro de impostos.

PIS/COFINS - de 9,25% para 6,65%

O PIS/COFINS, por outro lado, não pode ser reduzido com Decreto Presidencial. É necessária uma Lei (que é um instrumento mais poderoso que o Decreto), e precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Ou o Governo Federal envia um Projeto de Lei para o Congresso com a proposta de redução, ou envia uma Medida Provisória, que tem validade limitada, e se não for aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo determinado, ela perde a validade.

Mas o problema com a proposta de redução de PIS/COFINS para jogos de computador não é só esse. Essa alíquota de PIS/COFINS de 9,25% que os organizadores do Jogo Justo apontam é relativa às empresas enquadradas no regime de não cumulatividade da PIS/COFINS, o que não é o caso dos importadores de jogos de computador, sobre o qual incide uma alíquota de PIS/COFINS bem menor. Então, é impossível reduzir de 9,25% para 6,65% porque a alíquota de PIS/COFINS que incide hoje sobre os games é de 3,65%, pois estas empresas se enquadram no regime de cumulatividade da PIS/COFINS.

ICMS de 18% para 7%

Essa é a redução mais complicada de todas. Primeiro que esse é um imposto estadual e não federal. Sendo assim, o governo federal não pode fazer nada para reduzir o ICMS. O Poder Executivo Federal não tem poder nenhum sobre esse imposto. Uma redução do ICMS precisa ser negociado caso a caso com cada um dos 27 Estados da Federação. Ou seja, com 27 Governadores e seus respectivos Secretários de Fazenda.

E tem que ser um a um. Se o Governo do Rio de Janeiro aceitar, não significa que o de São Paulo irá aceitar, pois cada governo estadual é soberano para reduzir ou não as alíquotas de ICMS que incidem em seus estados.

E o Projeto de Lei nº 300/2007?

Outra iniciativa de tentativa de redução de impostos sobre jogos de computador é o movimento pela aprovação do Projeto de Lei 300/07, que estende para os jogos de computador os benefícios fiscais estabelecidos por meio da Lei da Informática - Lei º 8.248/91.

O problema aqui é que mesmo que esse projeto venha a ser aprovado, ele não produzirá nenhum centavo de redução de impostos para a maioria dos títulos de jogos. Primeiro, porque a Lei nº 8.248/91 é uma Lei de incentivo ao hardware e não ao software. E jogo de computador é software não hardware.

Além disso, para um produto de hardware poder usufruir dos benefícios fiscais da Lei da Informática, ele precisa ser produzido no Brasil, segundo um processo produtivo definido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia - PPB (Processo Produtivo Básico).

Conclusão

O projeto Jogo Justo é uma iniciativa interessante e, de fato, a carga tributária nacional é muito elevada. Entretanto, a probabilidade de resultados práticos advirem dela é próxima de zero, e mesmo que alguma redução de fato ocorra, será muito pequena e nada garante que os preços finais ao consumidor sejam reduzidos (na realidade, a probabilidade de a redução de impostos chegar ao consumidor é quase nula, pois reduções de impostos, em geral, aumentam os lucros dos empresários, e só).